Para aqueles que têm interesse em investir ou residir em Portugal, ou que já se encontram no país, certamente já ouviram falar do NIF, o qual é um registro essencial perante a Autoridade Tributária portuguesa. O Número de Inscrição Fiscal (NIF) seria o equivalente ao CPF do Brasil. Da mesma maneira, muitos estão cientes da necessidade de possuir um representante fiscal em Portugal em determinadas situações. Este artigo é de extrema relevância e utilidade, especialmente para quem está interessado em estabelecer residência no país. Aqueles que consideram exercer a função de representante fiscal em Portugal para outrem também devem compreender todas as responsabilidades envolvidas. Neste artigo, abordaremos os seguintes tópicos:
Conteúdo
Representante fiscal para o NIF
Antes de explorarmos detalhadamente o tema, é crucial esclarecer o que é o NIF – Número de Identificação Fiscal, em Portugal. Composto por nove dígitos, esse número identifica qualquer cidadão nacional ou estrangeiro que seja considerado um contribuinte fiscal. Essa identificação é análoga ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no Brasil. Portanto, o NIF identifica o titular perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) portuguesa, da mesma forma que o CPF é um cadastro perante a Receita Federal brasileira, para fins fiscais.
O NIF destina-se ao tratamento de informações de natureza fiscal e aduaneira, sendo gerado mediante requerimento ou automaticamente, dependendo do tipo de contribuinte. Cada indivíduo, seja nacional ou estrangeiro, pode ter apenas um NIF, sendo uma identificação pessoal e intransferível.
Quais são as responsabilidades do titular do NIF?
Todos aqueles que possuem um Número de Identificação Fiscal em Portugal são considerados potenciais contribuintes, acarretando responsabilidades e obrigações junto à Autoridade Tributária. Isso inclui até mesmo aqueles que não são considerados residentes em território português. Vale ressaltar que para ser considerado residente fiscal em Portugal, é necessário permanecer mais de 183 dias no país. Caso o titular do NIF permaneça menos tempo, poderá ainda ser considerado residente fiscal caso fixe residência definitiva em Portugal e possua uma residência habitual no país. Nesse caso, dependendo dos rendimentos auferidos em Portugal, o titular do NIF pode ter que declarar renda. Falaremos mais sobre tributação posteriormente, mas agora abordaremos o tema central do texto: a representação fiscal em Portugal.
A figura do representante fiscal em Portugal
Exploramos o conceito do NIF e suas responsabilidades. No entanto, é crucial destacar que esse número é essencial para abrir uma conta em Portugal, adquirir propriedades e realizar outras operações. Indivíduos que possuam comprovante de residência legal em Portugal podem solicitar o NIF de forma independente junto às Finanças. Já aqueles que não possuem comprovante de residência em território português, seja nacional ou estrangeiro, necessitarão de um representante fiscal em Portugal.
Dessa forma, aqueles que não têm residência fixa no país precisarão de um representante fiscal em Portugal para efetuar o cadastro e obter o NIF.
Quem pode ser representante fiscal em Portugal?
O representante fiscal em Portugal é a ponte entre a Autoridade Tributária e o titular do NIF quando este último não possui residência habitual em território português. Qualquer indivíduo ou pessoa coletiva residente em Portugal pode assumir essa função, no segundo caso, a pessoa coletiva também precisa ter sede em território português. Essa representação permite atuar como representante fiscal de pessoa singular ou gestor de bens e direitos.
Apesar de parecer simples para quem não está familiarizado com a legislação tributária portuguesa, ser titular de um NIF como não residente e a representação fiscal em Portugal têm implicações importantes, como discutiremos a seguir.
Por que ter um representante fiscal e como nomear um?
Aqueles que ainda não possuem autorização de residência em Portugal e, portanto, não têm residência habitual, precisarão de representação fiscal para o NIF. Essa é a situação comum para muitas pessoas que chegam com visto, ou mesmo como turistas, decidem estabelecer-se no país, mas ainda não têm autorização de residência nem endereço fixo.
Da mesma forma, investidores estrangeiros e interessados em realizar atividades ou operações em Portugal precisarão de representação para fins fiscais. Assim, nem é necessário que estejam fisicamente no país para que um advogado ou alguém com procuração realize os trâmites de emissão do NIF.
Atualmente, os trâmites perante a Autoridade Tributária podem ser realizados pela internet ou pessoalmente. Neste último caso, o representante deverá comparecer e assinar o pedido de emissão do NIF, concordando com a representação fiscal em Portugal.
Quais são as responsabilidades do representante fiscal em Portugal?
É importante observar que tanto o titular do NIF quanto o não residente e seu representante fiscal em Portugal possuem responsabilidades e obrigações fiscais perante a Autoridade Tributária. Estas responsabilidades e obrigações, quando não cumpridas, podem resultar em pagamento de multas e outras sanções.
Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, o representante fiscal não é apenas a pessoa que assina o termo na presença do funcionário do Setor de Finanças, para que seu representado possa obter o NIF. Juntamente com essa assinatura, vêm as obrigações acessórias.
Dependendo do tipo de representação fiscal em Portugal, essas obrigações podem ser menos ou mais complexas, mas sempre podem causar problemas para o representante fiscal quando não cumpridas.
Tipos de representação fiscal em Portugal
Representação de singular e suas consequências
Quando se exerce a função de representante fiscal de pessoa singular, o representante atua como um mero interveniente formal. Isso significa que ele não terá qualquer capacidade decisória no cumprimento das obrigações tributárias. Nesse tipo de representação fiscal em Portugal, o representante deve assegurar o cumprimento dos deveres tributários acessórios do seu representado. Exemplos incluem obrigações declarativas, como obter o número de identificação fiscal do não residente, guardar e conservar os documentos comprovativos de despesas e rendimentos, submeter declarações e fornecer todos os esclarecimentos solicitados pela Autoridade Tributária. Caso o representante fiscal falhe em cumprir essas obrigações inerentes à sua função, ele pode ser responsabilizado por infrações fiscais cometidas pela pessoa que representa. No entanto, ele não será obrigado a pagar os impostos devidos por ela.
Representação fiscal em Portugal com gestor de bens ou direitos
Entretanto, se além de representante de pessoa singular, o representante fiscal assumir também a função de gestor de bens ou direitos do titular do NIF, ele passa a ser “solidariamente responsável por todas as contribuições e impostos do não residente relativos ao exercício do seu cargo”. Em outras palavras, nesse último tipo de representação, o representante fiscal em Portugal é obrigado ao pagamento dos impostos de seu representado.
Resumo das obrigações de um representante fiscal em Portugal
Em resumo, de maneira geral, a representação fiscal em Portugal acarreta as seguintes responsabilidades: Receber as taxas e impostos do representado; Certificar-se de que o representado está ciente dessas obrigações, dos prazos e das penalidades fiscais decorrentes do não cumprimento; Cumprir com as obrigações declarativas; Assegurar que o pagamento seja realizado dentro do prazo limite estabelecido. O representante fiscal tem o direito de apresentar reclamação, recurso ou impugnação perante a AT, quando houver sanções.
Qual a importância de ter um representante fiscal em Portugal?
Como visto, para aqueles que não têm residência em Portugal e, portanto, não possuem um endereço habitual no país, é necessário ter um representante fiscal. No entanto, essa representação fiscal em Portugal vai além do simples ato de emissão do NIF. Ela também acarreta uma série de obrigações para o representante, assim como existem obrigações fiscais para o titular do NIF. Portanto, é sempre recomendável que o representante fiscal em Portugal seja um advogado ou profissional especializado nesse assunto. Como deixar de ser um representante fiscal em Portugal? Muitas vezes, amigos e conhecidos se oferecem para serem representantes fiscais em Portugal de alguém que está chegando para morar, mas ainda não possui residência fixa. Posteriormente, descobrem que também podem ter outras obrigações. No entanto, o próprio representante pode renunciar e solicitar a remoção dessa representação fiscal em Portugal. Agora é possível que o próprio representante fiscal peça renúncia unilateral à representação fiscal em Portugal, conforme previsto na legislação específica citada.
É possível alterar a representação fiscal em Portugal?
Outra forma de encerrar a representação fiscal em Portugal é o próprio representado e o titular do NIF solicitarem. Este último pode apresentar um comprovante de residência legal em Portugal ou designar outro representante fiscal em substituição ao anterior. Vale ressaltar que esse último deve aceitar formalmente a função. No entanto, não é possível encerrar o Número de Identificação Fiscal, mesmo que solicitado pelo próprio titular do NIF. Se não residir em Portugal e mesmo que não tenha intenção de retornar e não possua bens ou rendimentos no país, o titular do NIF deverá manter um representante fiscal ativo, sob pena de multa e sanções.
Contudo, desde 2022 os portugueses não residentes estão dispensados da nomeação de um representante fiscal, desde que realizem a adesão ao sistema eletrônico de notificações da Autoridade Tributária. Através deste sistema, o serviço de finanças estabelece contado diretamente com o contribuinte, sem necessidade de representação.
Conclusão
Procuramos abordar de forma bastante completa o tema. Porém, é fundamental a assistência de profissionais jurídicos para analisar o caso concreto e identificar exatamente o que deve ser feito, bem como o tipo de representação indicado para o contribuinte. Isso implica observar quais impostos devem ser pagos, como cumprir com as obrigações fiscais e demais aspectos específicos.
Portanto, contar com um solicitador ou advogado é fundamental tanto para o titular do NIF quanto para o seu representante fiscal em Portugal. Muitos desconhecem as obrigações que ambas as partes possuem. Esse é um tema de suma importância, e sempre aconselhamos a imigrar de forma planejada, o que inclui a realização de um planejamento e acompanhamento profissional em matéria tributária.
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