O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi extinto em 2021, no âmbito de uma reforma nos serviços de segurança interna portugueses. Esta mudança foi controversa e gerou alguma polémica a nível nacional e internacional.
Com este artigo, pretendemos explicar o que era o SEF, qual a sua importância no controlo de fronteiras e fluxos migratórios, e de que forma as suas competências foram transferidas para outras entidades após a extinção. Procuraremos igualmente contextualizar os motivos que levaram à decisão de extinguir este serviço de segurança e as principais reações que esta medida gerou.
Neste artigo vamos abordar os seguintes tópicos:
O que era o SEF
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi criado em 1969 e era o serviço de segurança interna responsável pelo controle da circulação de pessoas nas fronteiras, pela permanência e atividades de estrangeiros em território nacional, bem como pela investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com eles conexos.
As principais atribuições e competências do SEF eram:
- Controlar a circulação de pessoas nas fronteiras
- Conceder vistos e autorizações de residência a estrangeiros
- Investigar crimes relacionados à imigração ilegal e tráfico de pessoas
- Cooperar na execução da política de imigração
- Manter atualizado o registo de estrangeiros residentes em Portugal
- Promover a integração dos imigrantes
- Assegurar o afastamento dos estrangeiros objeto de uma decisão de expulsão
O SEF estava na dependência do Ministério da Administração Interna e era dirigido por um Diretor Nacional, coadjuvado por dois Subdiretores Nacionais. Tinha serviços centrais em Lisboa e regionais no resto do país.
Importância do SEF
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) desempenhava um papel fundamental na gestão e controlo das fronteiras de Portugal.
Uma das principais atribuições do SEF era o controlo de pessoas nas fronteiras aéreas, marítimas e terrestres do país. Os inspetores do SEF realizavam o controlo de entrada e saída de cidadãos nacionais e estrangeiros, combatendo a imigração ilegal e reforçando a segurança interna.
Outra importante função do SEF era a emissão de vistos e autorizações de residência para cidadãos estrangeiros. O SEF era responsável por analisar e decidir sobre os pedidos de vistos de curta duração, como turismo ou negócios, bem como vistos de longa duração e autorizações de residência. Desempenhava assim um papel crucial na gestão da imigração legal para Portugal.
Em termos de segurança interna, o SEF também tinha como atribuição o combate a redes de tráfico de seres humanos, auxiliando na investigação e desmantelamento destas redes criminosas. Colaborava ainda com outras forças e serviços de segurança na prevenção e investigação de crime relacionado com a imigração ilegal.
A extinção do SEF retirou estas importantes competências a um organismo fundamental na gestão e controlo de fronteiras e fluxos migratórios em Portugal.
Extinção do SEF
O SEF foi extinto em 2021, no contexto de uma reforma mais ampla dos serviços de imigração em Portugal. Esta extinção foi controversa e criticada por alguns setores.
O principal contexto para a extinção foi a morte do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa em março de 2020. Este caso levantou sérias questões sobre o tratamento de imigrantes e requerentes de asilo por parte do SEF.
Vários partidos políticos e organizações da sociedade civil criticaram o SEF e pediram uma reforma profunda ou mesmo a extinção do serviço. Argumentavam que havia uma cultura de impunidade e abusos dentro do SEF que tinha de ser eliminada.
O Governo português decidiu avançar com a extinção do SEF em novembro de 2021, no âmbito do Orçamento do Estado para 2022. As principais críticas à extinção foram:
- Perda de know-how e experiência acumulados pelo SEF ao longo de décadas, especialmente no combate às redes de tráfico humano.
- Risco de diminuição da segurança interna e fronteiriça numa altura em que ameaças como o terrorismo continuam presentes.
- Falta de planeamento na transição e distribuição das competências do SEF por outros organismos.
As competências policiais do SEF passaram para a PSP, GNR e Polícia Judiciária. O controlo dos fronteiras ficou a cargo da PSP e GNR. E o Serviço de Estrangeiros e Asilo, responsável pela parte documental de imigrantes, passou para a tutela do Instituto dos Registos e Notariado.
A reforma dos serviços de estrangeiros e fronteiras em Portugal continua a ser um processo em desenvolvimento, com críticas à falta de coordenação e planeamento. A extinção do SEF marcou uma rutura, mas o novo modelo ainda precisa ser testado e melhorado.
Transferência de competências
Com a extinção do SEF, as suas competências foram transferidas para outros órgãos.
A maior parte das competências policiais foi transferida para a PSP, GNR e PJ:
- Controlo das fronteiras marítima e terrestre passa para a GNR e PSP
- Investigação criminal relacionada com imigração ilegal passa para a PJ
As competências administrativas na área de migrações foram transferidas para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que passa a tratar de vistos, autorizações de residência, reagrupamento familiar, entre outros.
O SEF deixa assim de ter competências policiais e administrativas, passando estas para outros organismos já existentes como a GNR, PSP, PJ e IRN.
Polémica
A extinção do SEF gerou grande polémica e contestação por parte dos sindicatos dos inspetores e dos trabalhadores do SEF.
Os sindicatos criticaram a extinção, argumentando que iria provocar “incerteza laboral” e colocar em causa a estabilidade dos vistos gold, asilos e autorizações de residência. Defenderam que o SEF deveria ser reestruturado, mas não extinto.
O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF) considerou a extinção uma “decisão política precipitada” e sem a avaliação prévia dos “impactos negativos para a segurança interna e externa”.
O sindicato alertou que a extinção iria provocar um “vazio de conhecimento técnico” e colocar em causa a gestão dos contratos e serviços do SEF, pondo em risco milhares de vistos gold já aprovados.
Perante a incerteza laboral, o sindicato exigiu a criação de um novo serviço que integrasse os inspetores do SEF. Caso contrário, avisou que iria recorrer aos tribunais para garantir os direitos dos trabalhadores.
A Associação Sindical dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras do SEF também se manifestou contra a extinção, considerando-a uma “decisão política não fundamentada” que não resolve nenhum problema de fundo.
Reação da UE
A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras causou preocupação ao nível da União Europeia, principalmente no que diz respeito ao controlo das fronteiras externas da UE.
O SEF era responsável por controlar a entrada de cidadãos de países terceiros no espaço Schengen através dos aeroportos e portos portugueses. Sem o SEF, teme-se uma menor capacidade de Portugal controlar e vigiar as suas fronteiras externas.
A Comissão Europeia emitiu um comunicado onde diz estar a acompanhar a situação de perto e espera que Portugal continue a cumprir as suas obrigações de proteção das fronteiras externas da UE. Foi também enfatizada a importância de Portugal continuar a partilhar dados sobre migração e segurança com outros estados-membros através do Sistema de Informação Schengen.
A extinção do SEF ocorre num momento delicado em que a UE tenta reforçar o controlo de fronteiras externas após a crise migratória de 2015. Há receios que, sem um organismo especializado como o SEF, Portugal não consiga detectar e impedir a entrada de migrantes irregulares ou potenciais ameaças terroristas no espaço Schengen.
O futuro
As competências do SEF foram transferidas para outros órgãos, mas o futuro dos serviços de estrangeiros e fronteiras em Portugal permanece incerto.
O governo português planeja uma reforma global deste sistema, com a criação de um novo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que irá incorporar as valências de natureza policial do SEF.
Prevê-se igualmente a separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes. As funções policiais deverão passar para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções administrativas transitam para o novo SEA.
No entanto, os detalhes desta reestruturação ainda não são conhecidos e é expectável que o debate político sobre o tema prossiga nos próximos meses. Os partidos da oposição têm contestado a extinção do SEF e existe pressão da UE para garantir que Portugal continue a cumprir as suas obrigações no âmbito do Espaço Schengen.
Independentemente da solução final, é provável que a forma como o país gere as questões da imigração e das fronteiras sofra alterações profundas nos próximos anos.
O que era o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
O SEF era um serviço do Estado português responsável pelo controlo da entrada de pessoas no espaço de livre circulação de Schengen. As suas principais atribuições eram:
- Controlo de pessoas nas fronteiras e nos postos de fronteira;
- Emissão de vistos e autorizações de residência;
- Combate à imigração ilegal;
- Investigação de crimes de auxílio à imigração ilegal, tráfico de seres humanos e contrabando de migrantes;
- Cooperação policial e judicial internacional;
- Execução da política de imigração e asilo.
O SEF desempenhava um papel fundamental na regularização dos movimentos migratórios e assegurava o cumprimento das leis de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Era também o representante nacional no Espaço Schengen e na cooperação policial da União Europeia.
Conclusão
A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras encerra um capítulo na história dos serviços migratórios em Portugal. O SEF desempenhava um papel fundamental na emissão de vistos, autorizações de residência e no controlo das fronteiras do país.
No entanto, após sucessivos casos e polémicas que colocaram em causa a idoneidade da instituição, o Governo decidiu extingui-la e transferir as suas competências para outras entidades.
As funções policiais passaram para a PSP, GNR e PJ, as de controlo de fronteiras para o IOM e SEF e as administrativas para o IRN e ACM. Esta redistribuição de atribuições está longe de ser consensual, gerando incertezas sobre a capacidade das novas entidades assumirem eficazmente as novas responsabilidades.
O futuro dirá se a extinção do SEF e a transferência de competências foi acertada ou se, pelo contrário, provocará falhas na gestão das questões migratórias em Portugal. Até lá, importa garantir que o país continua dotado de serviços profissionais e humanos para lidar com os imigrantes e refugiados que procuram aqui uma vida melhor.
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